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A Lei Joca tem como objetivo garantir que os animais sejam acompanhados de perto durante todas as etapas do transporte, desde o embarque até o desembarque, com supervisão contínua por parte do tutor. Algumas das principais medidas incluem a obrigatoriedade de rastreamento dos cães e gatos durante todo o voo, a permissão para transporte desses animais na cabine e a presença de médicos-veterinários em aeroportos com um número significativo de passageiros anuais.
De acordo com a nova legislação, as companhias de transporte têm o direito de recusar o transporte de animais de estimação caso a viagem represente algum risco para a saúde ou segurança do animal, ou por questões operacionais.
O relator responsável pela proposta, deputado Fred Costa (PRD-MG), enfatizou que “animais de estimação não são bagagens e, portanto, não devem ser transportados no compartimento de carga”. Essa medida busca garantir o bem-estar e a segurança dos animais durante suas viagens.
